TERMOS E CONDIÇÕES DE USO MEUCOFRINHO
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre o Participante e o MeuCofrinho, e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo MeuCofrinho por meio da plataforma digital.
Assim, neste instrumento constam as regras de utilização dos serviços e da plataforma MeuCofrinho, bem como as operações e procedimentos que poderão ser realizados pelo Participante.
Para fins do presente instrumento, os termos estabelecidos, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
“Campanha de Arrecadação”, campanha de responsabilidade do Participante Arrecadador que objetiva o recebimento de doações para uma finalidade específica.
“Plataforma MeuCofrinho”, significa a plataforma de Campanha de Arrecadação e Doação que poderá ser acessada por meio do website [ www.meucofrinho.com].
“MeuCofrinho”, empresa estabelecida no presente instrumento, responsável pela gestão da plataforma MeuCofrinho.
“Participante”, toda e qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente da modalidade, que solicite o cadastro na plataforma MeuCofrinho.
“Participante Arrecadador”, pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada na plataforma MeuCofrinho, responsável pela Campanha de Arrecadação.
“Participante Doador”, pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada na plataforma MeuCofrinho, que realizada a doação de valores para Campanhas de Arrecadação.
"Política de Privacidade": é a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados aplicável, disponível na Plataforma MeuCofrinho.
“Saldo”, quantidade em moeda corrente nacional arrecadada pelo Participante Arrecadador em uma Campanha de Arrecadação, já deduzidas as taxas aplicáveis.
“Saque”, procedimento de liberação e transferência do Saldo disponível para a conta corrente de titularidade do Participante Arrecadador e de liberação e transferência de eventual saldo disponível no cadastro do Participante Doador, por eventual restituição.
1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
Fica desde já estabelecidos que o acesso à plataforma MeuCofrinho, o cadastro no website e a utilização dos Serviços, em conjunto ou individualmente, acarretará na concordância com estes Termos.
Antes de acessar a plataforma MeuCofrinho, realizar seu cadastro e utilizar os serviços, o Participante deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e na Política de Privacidade do MeuCofrinho.
Caso o Participante não concorde com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, o Participante não deve se cadastrar, nem acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da MeuCofrinho.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento e a exclusivo critério da MeuCofrinho, por meio da publicação da versão mais recente na plataforma. Embora a MeuCofrinho possa notificar a respeito de qualquer alteração, é dever do Participante se manter atualizado quanto aos Termos, de modo que o acesso à plataforma ou utilização dos Serviços vincularão o Participante à versão atualizada dos Termos.
2. Funcionamento do MeuCofrinho e Serviços
A plataforma MeuCofrinho é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a realização de campanhas de arrecadação de valores em espécie por meio de doação de terceiros interessados, bem como o gerenciamento dos valores recebidos para a Campanha realizada.
Nesse sentido, os serviços disponibilizados pela MeuCofrinho consistem na disponibilização de plataforma digital e demais procedimentos necessários para realização da Campanha para arrecadação ou doação de valores em espécie, bem como o gerenciamento e registro das doações recebidas e realizadas e das transferências entre os Participantes.
3. Cadastro de Participantes na Plataforma MeuCofrinho, Manutenção e Cancelamento
Para utilização da plataforma MeuCofrinho e suas funcionalidades e serviços, o Participante deverá se cadastrar previamente, por meio do fornecimento de alguns dados pessoais e informações necessárias para a prestação dos serviços.
Poderão se cadastrar na plataforma MeuCofrinho pessoas físicas ou jurídicas que preencham os seguintes requisitos:
Pessoas Físicas: Ser absolutamente capaz, ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou estar legalmente representado se menor e possuir CPF ativo e regular;
Pessoas Jurídicas: Estarem legalmente representadas na forma de seus atos constitutivos, estar ativa e regular perante a Receita Federal e estar estabelecida em território nacional.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante.
É facultado à MeuCofrinho realizar análise prévia das informações disponibilizadas pelo Participante antes da aprovação do cadastro e liberação de uso da plataforma MeuCofrinho, que poderá incluir, sem limitação, a realização de procedimentos de Know Your Costumer e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Nesse sentido, o Participante deverá ter ciência de que a MeuCofrinho poderá solicitar novas informações que sejam necessárias para o correto cadastro, realizar pesquisas em instituições financeiras e banco de dados, bem como negar o cadastro, de forma motivada ou não.
O login na plataforma MeuCofrinho poderá ser realizado por meio de aplicativos de terceiros, como redes sociais, de acordo com as funcionalidades da plataforma, ou ainda por meio de login e senha estabelecidos no cadastro.
O Participante é responsável pela segurança das informações de acesso à plataforma MeuCofrinho, que são pessoais e intransferíveis.
Em caso de extravio ou verificação de utilização indevida de seu cadastro, o Participante deverá notificar imediatamente a MeuCofrinho por meio dos canais de comunicação estabelecidos nestes Termos.
É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à MeuCofrinho qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.
É reservado à MeuCofrinho o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, a seu exclusivo critério, confirmar os dados e informações disponibilizadas pelo Participante e sua situação de crédito para fins de aprovação ou manutenção do cadastro.
Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante em disponibilizar os dados e informações necessárias, verificação de restrição ao crédito, descumprimento destes Termos ou duplicidade de cadastro, a MeuCofrinho poderá suspender, bloquear ou deletar o cadastro do Participante, sem qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
Ainda, o Participante poderá cancelar seu cadastro a qualquer momento, sem qualquer ônus, a seu exclusivo critério, por meio da plataforma MeuCofrinho.
O cancelamento do cadastro pelo Participante Arrecadador, por qualquer motivo, depende do Status de suas campanhas criadas. Arrecadadores com campanhas inativas poderão encerrar o Cadastro normalmente. Arrecadadores com campanhas ativas deverão sacar todo o Saldo disponivel em suas campanhas, e encerrar todas suas campanhas de arrecadação. O Cadastro do Participante Arrecadador poderá ser encerrado somente após o Saldo disponível em todas suas campanhas estiver zerado.
A MeuCofrinho se reserva o direito de não aprovar novos cadastros de Participantes que tenham cadastro anterior encerrado em vista de irregularidades de qualquer natureza.
4. Utilização da Plataforma MeuCofrinho e Obrigações dos Participantes
A plataforma MeuCofrinho preza pela segurança, licitude e veracidade das campanhas de arrecadação e das doações realizadas por meio da plataforma.
Nesse sentido, os Participantes, sejam eles Participantes Arrecadadores ou Participantes Doadores, devem seguir as regras estabelecidas no presente instrumento, inclusive:
Os Participantes deverão utilizar a plataforma MeuCofrinho e os serviços disponibilizadas de forma adequada à legislação, para fins lícitos, com boa-fé e de acordo com a moral e os bons costumes, de modo que é vedada qualquer forma de utilização para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a MeuCofrinho, outros Participantes ou terceiros.
É vedada a utilização da plataforma MeuCofrinho para a criação de campanhas de arrecadação que se propõem a arrecadação de fundos para finalidades criminosas, comerciais, ou que, de qualquer forma, venham a expor direta ou indiretamente a MeuCofrinho, outros Participantes ou terceiros de forma negativa e violem direitos de terceiros, sob pena de cancelamento da campanha de arrecadação ou do cadastro do Participante.
O Participante deve possuir sob exclusiva responsabilidade todos os softwares e hardwares necessários para acessar a plataforma MeuCofrinho e suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando, computador e/ou dispositivo móvel com acesso à Internet, com os requisitos técnicos adequados e necessários ao funcionamento da plataforma.
Os Participantes devem manter todos os dados e informações necessárias atualizadas no que se refere ao cadastro na plataforma, bem como disponibilizar todos os esclarecimentos e informações adicionais solicitadas pela MeuCofrinho.
Os Participantes devem se abster de utilizar quaisquer informações disponibilizadas por outros Participantes, ainda que de forma pública, para quaisquer finalidades que não sejam previamente autorizadas pelos titulares de referidas informações.
Os Participantes Doadores deverão utilizar apenas recursos financeiros de origem lícita e declarada, sendo vedada a utilização de recursos que possam ser considerados ilícitos ou de terceiros não autorizados.
Os Participantes Arrecadadores deverão utilizar o Saldo arrecadado exclusivamente para as finalidades informadas na campanha específica, devendo colaborar com informações e documentos que comprovem a utilização adequada do referido Saldo, sempre que solicitado pela MeuCofrinho, a seu exclusivo critério.
5. Realização de Campanhas de Arrecadação
Os Participantes Arrecadadores poderão realizar Campanhas de Arrecadação na plataforma MeuCofrinho, objetivando o recebimento de recursos financeiros por meio de doação dos Participantes Doadores.
As Campanhas de Arrecadação deverão seguir, além das demais regras estabelecidas no presente instrumento, as seguintes regras:
Todas as Campanhas de Arrecadação deverão, sem exceção, conter uma foto que ilustre sua finalidade, desde que adequadas ao público de todas as idades, de acordo com as orientações gerais estabelecidas neste item.
Toda Campanha de Arrecadação possuirá um ID e um link de acesso únicos, de forma a facilitar a identificação de campanhas e controle pelo Participante Arrecadador e a MeuCofrinho.
A finalidade da Campanha de Arrecadação deverá estar de acordo com os princípios e obrigações estabelecidos nestes Termos.
Caso a Campanha de Arrecadação viole quaisquer obrigações e regras do presente instrumento, a MeuCofrinho poderá suspender, bloquear ou desativar a Campanha de Arrecadação, a seu exclusivo critério e sem qualquer indenização ao Participante Arrecadador.
As Campanhas de Arrecadação não poderão infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade ou de personalidade de terceiros.
Quando as Campanhas de Arrecadação forem vinculadas a obtenção de doações para terceiros, inclusive menores de idade, o Participante Arrecadador deverá garantir, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui autorização prévia e expressa de referido terceiro ou de seus responsáveis legais para a realização da Campanha de Arrecadação.
Todas as Campanhas de Doação serão previamente analisadas pela MeuCofrinho para verificação de atendimento às regras internas. A análise não concederá aprovação definitiva, de modo que havendo a constatação de irregularidades, ainda que existentes quando da análise, a MeuCofrinho poderá, a seu critério, suspender, bloquear, cancelar ou desativar a Campanha de Arrecadação, sem qualquer tipo de indenização ao Participante Arrecadador.
A Campanha poderá ser alterada pelo Participante Arrecadador exclusivamente no que se refere às suas metas e prazos de arrecadação e informações gerais, de modo que a sua finalidade e identificação deverão permanecer da forma como cadastrados.
Será permitida, exclusivamente, a arrecadação de valores em moeda corrente nacional.
Para a identificação da Campanha, seja pelo nome, imagem e informações gerais disponibilizadas na plataforma MeuCofrinho, sugere-se que utilizem nomes, imagens e informações que não sejam protegidos por direitos autorais, de propriedade intelectual ou que dependem de autorização de terceiros para serem utilizadas. Ainda, dados pessoais, imagens e informações em geral de crianças e adolescentes devem ser evitadas.
Havendo a utilização de nome, imagem ou informações gerais que dependam de autorização prévia e expressa de terceiros, o Participante Arrecadador será o único e exclusivo responsável por obter referidas autorizações e deverá disponibilizar as autorizações à MeuCofrinho sempre que solicitado.
O Participante Arrecadador poderá verificar o Saldo arrecadado e demais informações da Campanha de Arrecadação por meio da própria plataforma MeuCofrinho.
6. Realização de Aportes e Doação
Para que o Participante Doador faça doações à Campanhas de Arrecadação de seu interesse, deverá preencher e disponibilizar as informações solicitadas e deverá optar pelas formas de doação disponibilizadas pela plataforma MeuCofrinho no ato da doação, como cartões de crédito, PIX e boleto bancário.
O valor mínimo para doação, por qualquer meio, é de R$ 10,00 (dez reais) . A doação deverá ser aprovada pela MeuCofrinho caso seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Todas as transações serão devidamente registradas na plataforma MeuCofrinho por meio de um Código de Identificação para acompanhamento pelo Participante Doador.
Em caso de arrependimento, o Participante Doador poderá requerer o cancelamento de uma doação no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a referida doação. Após referido prazo o Participante Doador não poderá cancelar a doação e não terá direito a qualquer restituição.
A efetivação da doação estará condicionada à liberação e aprovação pela instituição financeira responsável, bem como a eventual análise prévia da MeuCofrinho, em caso de suspeita de fraude.
O Participante Doador deverá observar todas as demais regras e observações estabelecidas no presente instrumento.
7. Regras de Pagamento
Os métodos de realização da doação pelo Participante Doador são: i) cartão de crédito; e ii) pix.
O processamento dos pagamentos será de responsabilidade de uma instituição de pagamento terceirizada, a ser contratada diretamente pela MeuCofrinho. O Participante Arrecadador declara ter ciência de que, para que possa receber seus recursos arrecadados,estará abrindo uma subconta do MeuCofrinho junto à Instituição de Pagamento.
A MeuCofrinho trabalhará em conjunto com a instituição financeira para registrar na plataforma MeuCofrinho todos os valores doados e arrecadados pelos Participantes.
Qualquer contestação de doações efetuadas que acarrete suspensão ou cancelamento da doação deverá ser resolvida somente entre os Participantes e a respectiva instituição financeira, não recaindo sobre a MeuCofrinho qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à instituição de meios de pagamento ou instituição financeira.
O Participante desde já autoriza a MeuCofrinho a realizar o estorno e cancelamento de doações realizadas de forma irregular, ilícita ou em descumprimento às condições previstas nestes Termos.
Fica estabelecido que eventuais estornos realizados ao Participante Doador serão creditados no meio de pagamento cadastrado na Plataforma para a devida doação.
O Participante Arrecadador declara ter ciência de que o Participante Doador poderá cancelar a doação no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da realização da doação, de modo que os valores serão automaticamente restituídos, sem qualquer indenização ao Participante Arrecadador nesse sentido.
O valor bruto, o Saldo Total, o valor disponível para Saque e o valor sacado referentes a cada Campanha de Arrecadação serão disponibilizados pela MeuCofrinho ao Participante Arrecadador na plataforma MeuCofrinho, os quais poderão ser consultados enquanto a Campanha estiver ativa.
8. Liquidação e Regras de Liberação de Recursos Aportados no MeuCofrinho
Para que a liquidação dos valores doados ou arrecadados seja realizada, o Participante deverá possuir uma conta bancária apta e regular em instituição financeira nacional e adequada para receber ou transferir os valores.
Os valores arrecadados serão disponibilizados para Saque pelo Participante Arrecadador nos seguintes prazos:
Doação Com Origem Nacional: Prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis; e
Doação com Origem Internacional: Prazo de até 35 (trinta e cinco) dias úteis.
Todos os Saques solicitados pelo Participante Arrecadador serão confirmados por e-mail e, se necessário, autenticados por duplo fator, inclusive mediante requisição de cópia do RG e CPF, a critério da MeuCofrinho, sempre que entender necessário em vista do valor ou forma do Saque.
Para a realização do Saque, o Participante Arrecadador deverá ter cadastrado seus dados bancários, que deverão estar em nome do Participante Arrecadador.
Todos os Saques a serem realizados pelo Participante Arrecadador serão realizados de acordo com o Saldo disponível, já descontadas todas as taxas aplicáveis.
O Saque relativo a uma Campanha de Arrecadação poderá ser realizado de forma fracionada, de modo que não será necessário atingir a meta para realizar o Saque.
O Saque não afetará o desempenho da Campanha em termos de porcentagem arrecadada, de modo que mesmo com o Saque do valor total arrecadado ou fracionado, a porcentagem de arrecadação não será modificada.
Os valores serão disponibilizados na conta informada pelo Participante Arrecadador em ate 03 (três) dias úteis, contados da data de solicitação do Saque.
Em caso de suspeita de fraude, o Saque poderá ser suspendido temporariamente, até que seja concluída a análise da licitude do Saque, por motivos de segurança.
9. Tarifas e Demais Encargos
A utilização da plataforma MeuCofrinho está condicionada ao pagamento, por parte do Participante Arrecadador, das seguintes taxas:
Taxa Administrativa: cobrada dos Participantes Arrecadadores pela disponibilização da plataforma MeuCofrinho e dos serviços, é a taxa de 6% (seis porcento) que é incidente sobre o Saldo bruto arrecadado.
Tarifa de Saque: cobrada dos Participantes Arrecadadores por cada Saque realizado. Tarifa cobrada pela Instituição de Pagamento.
Taxas de Pagamento: Taxas cobradas dos Participantes Arrecadadores em vista das operações financeiras realizadas para concretização da doação, correspondentes a R$ 3,49 (três reais e quarenta e nove centavos) para pagamentos recebidos por doação por meio de boleto, 1,19% (um vírgula dezenove por cento) do valor recebido de cada doação realizada por pix e 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) do valor recebido de cada doação realizada por cartão de crédito. R$ 0,99 por doação feita em cartão de crédito.
A MeuCofrinho poderá reajustar ou alterar as taxas e as formas de cobrança a seu exclusivo critério, de modo que após o reajuste ou alterações serão aplicados para as Campanhas de Arrecadação iniciadas posteriormente ao reajuste ou alterações.
Além das taxas informadas acima, em decorrência da doação ou da arrecadação, poderá haver a incidência de tributos e encargos legais. Os Participantes serão exclusivamente responsáveis pelo pagamento e recolhimento dos tributos incidentes nas operações que realizarem por meio da plataforma MeuCofrinho e deverão contratar consultoria especializada, em caso de dúvidas.
10. Garantias e Responsabilidades da MeuCofrinho e dos Participantes
O Participante declara estar ciente e concorda que a MeuCofrinho se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação da plataforma MeuCofrinho para uma finalidade específica. A MeuCofrinho não será, em nenhuma hipótese, responsável por danos indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados, ou relacionados, à existência ou uso da plataforma MeuCofrinho e/ou dos serviços.
A MeuCofrinho não garante que a plataforma MeuCofrinho e/ou os serviços atenderão aos fins pretendidos pelos Participantes, nem que a plataforma MeuCofrinho e/ou os serviços estejam isentos de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que a plataforma MeuCofrinho e/ou os serviços serão compatíveis ou funcionarão com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros ou dos Participantes. Os Participantes reconhecem que a plataforma MeuCofrinho e/ou os serviços podem não estar disponíveis ou serem indisponibilizados por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da plataforma, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da MeuCofrinho.
Além disso, o Usuário declara ter conhecimento de que o acesso aos Serviços é feito de modo digital, sendo imprescindível, para tanto, possuir conexão com a internet. A MeuCofrinho não é responsável pela qualidade de sua conexão com a internet.
A MeuCofrinho não será responsável por danos causados por atos de outros Participantes.
Os Participantes serão exclusivamente responsáveis pelos danos de qualquer natureza causados para a MeuCofrinho e a terceiros e pelas práticas ilícitas que cometerem.
11. Propriedade Intelectual
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como a plataforma MeuCofrinho são de propriedade exclusiva da MeuCofrinho.
O Participante não deverá copiar, reproduzir, republicar, transmitir, distribuir ou de qualquer outra forma utilizar qualquer conteúdo ou sinais distintivos da MeuCofrinho, parcial ou integralmente, sem a prévia e expressa autorização da MeuCofrinho.
Por meio do cadastro, a MeuCofrinho concederá uma licença de uso da plataforma MeuCofrinho, temporária, onerosa e integral para que o Participante utilize a plataforma MeuCofrinho e os serviços, enquanto o cadastro do Participante estiver ativo e regular. O Participante não poderá utilizar a plataforma para qualquer outra finalidade que não a estabelecida no presente instrumento.
O Participante Arrecadador deverá utilizar dados, imagens e informações das quais seja proprietário e possui todas as autorizações para utilização de dados, imagens e informações de terceiros.
O Participante Arrecadador autoriza que todos os dados, imagens e informações utilizados em uma Campanha de Arrecadação sejam mantidos por período indeterminado na plataforma MeuCofrinho, mesmo que a arrecadação tenha sido encerrada, a exclusivo critério da MeuCofrinho.
12. Conteúdo de Terceiros
Os serviços, produtos e conteúdo de terceiros disponibilizados na plataforma MeuCofrinho, ainda que tenham conexão com a MeuCofrinho, são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. O Participante reconhece e concorda que a MeuCofrinho não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros.
A MeuCofrinho não se responsabiliza e não oferece qualquer garantia da exatidão, efetividade, oportunidade e adequação de qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço fornecido por terceiros, inclusive hyperlinks para páginas de terceiros.
13. Prazo e Rescisão
Estes Termos são celebrados entre cada Participante e a Cofrinho de forma individual por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante, que ocorrerá no momento da solicitação de cadastro na plataforma MeuCofrinho.
Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o cadastro do Participante estiver ativo e enquanto a plataforma MeuCofrinho estiver em funcionamento. Os presentes Termos serão automaticamente encerrados em caso de encerramento do cadastro do Participante por qualquer motivo ou em caso de cancelamento de funcionamento da plataforma MeuCofrinho, o que ocorrer primeiro.
A MeuCofrinho se reserva no direito de interromper de forma temporária ou permanente o funcionamento da plataforma e/ou a prestação dos serviços, a seu exclusivo critério, sem qualquer indenização ao Participante nesse sentido, de modo que estes Termos serão automaticamente rescindidos.
Em caso de rescisão destes Termos por qualquer motivo, a MeuCofrinho deverá realizar a liberação do Saldo correspondente às Campanhas de Arrecadação para os Participantes Arrecadadores e eventuais saldos remanescentes de titularidade dos Participantes Doadores, nos termos estabelecidos no presente instrumento.
14. Gestão da Plataforma MeuCofrinho
A plataforma MeuCofrinho é administrada pela empresa [MEU COFRINHO NEGOCIOS VIRTUAIS LTDA ], inscrita no CNPJ/ME sob nº [45.700.954/0001-45], com sede na [Al. Santos 200, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP - CEP: 01418-000 ].
Em caso de dúvidas e esclarecimentos a respeito destes Termos, o Participante poderá entrar com a MeuCofrinho por meio do [contato@meucofrinho.com].
15. Disposições Gerais
Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
Legislação Aplicável. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.